Previdenciário

Possibilidades Revisionais Genéricas

O processo de determinação da renda mensal inicial das prestações previdenciárias sempre consistiu em atualizar salários-de-contribuição ocorridos no passado para adequá-los, seja aos limites do Regime Geral de Previdência Social no momento de sua concessão (fixação do salário-de-benefício), seja às necessidades atuariais estabelecidas pelo legislador (fixação da renda mensal inicial). Há várias possibilidades de revisar a renda das prestações previdenciárias. Confira: Período da Data de Início Ação Judicial Possível Inicial Final 09/1960 05/1976 Indexação (ADCT, 58) pelo salário mínimo regional 09/1973 10/1988 Afastamento do limite prévio da parcela excedente ao menor valor-teto Revisão do coeficiente aplicável à segunda parcela do salário-de-benefício no caso de aposentadoria especial 06/1977 Correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação nominal da ORTN 05/1980 Correção monetária do menor valor-teto pelo INPC 10/1988 04/1991 Correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação do INPC (“Buraco Negro”) Incorporação da diferença entre a média de salários e o limite máximo a contar de abril de 1994 Revisão dos reajustes (“Buraco Negro”) 12/1991 12/1997 Consideração dos 13° salários de 1991, 1992 e 1993 03/1994 02/1998 Correção monetária dos salários-de-contribuição com inclusão do IRSM de Fev./1994 (39,67%) Qualquer (Re)incidência do § 3° do art. 21 da Lei 8.880/94 após o primeiro reajuste 11/1999 Qualquer Revisão do Fator Previdenciário Qualquer 04/2004 Revisão dos reajustes de 06/1999 e 05/2004 Qualquer Afastamento do cálculo de pluriatividade ou adequada caracterização de cada uma das atividades Consideração do salário-de-benefício de benefício por incapacidade para cálculo de prestação superveniente Consideração dos melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do período básico de cálculo Consideração do melhor período básico de cálculo dentre aqueles possíveis desde o implemento das condições mínimas para deferimento da prestação Revisão do salário-de-benefício do aposentado que permaneceu em atividade